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Bem-vindo(a) à Educa77!
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma online, website, aplicativos e serviços (coletivamente, a "Plataforma") oferecidos pela EDUCA 77 ACADEMY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.876.252/0001-36, com sede na Quadra Shs, Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, SN, Sala 501, Parte B - Asa Sul - Brasília-DF - CEP: 70316-102, doravante denominada simplesmente "EDUCA77".
ATENÇÃO: AO ACESSAR, NAVEGAR OU UTILIZAR NOSSA PLATAFORMA, VOCÊ ("USUÁRIO") DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS E COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER PARTE DESTES TERMOS, VOCÊ NÃO DEVE ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.
CLÁUSULA 1ª – DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, as seguintes palavras e expressões terão os significados abaixo definidos:
a) Plataforma: Refere-se a todo o ecossistema online da EDUCA77, incluindo o site educa77.com.br, subdomínios, áreas de membros, aplicativos e quaisquer outros recursos e serviços oferecidos.
b) Usuário: Toda pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma, cria uma conta e/ou adquire Cursos ou outros produtos.
c) Instrutor: O especialista, criador de conteúdo ou empresa parceira que cria e disponibiliza Conteúdo e Cursos na Plataforma.
d) Conteúdo: Todo material didático disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, videoaulas, textos, áudios, e-books, apostilas, quizzes, exercícios e materiais complementares.
e) Curso: O conjunto de Conteúdo organizado de forma didática sobre um determinado tema.
CLÁUSULA 2ª – OBJETO
2.1. A EDUCA77 é uma plataforma educacional que oferece um ecossistema completo de conteúdo e serviços, cujo objeto consiste em:
a) Disponibilizar e comercializar Cursos e Conteúdos produzidos pela própria EDUCA77;
b) Atuar como um marketplace, intermediando a venda de Cursos e Conteúdos produzidos por Instrutores parceiros;
c) Fornecer um ambiente de comunidade para interação entre Usuários e Instrutores;
d) Comercializar outros produtos digitais ou físicos relacionados ao seu ecossistema.
CLÁUSULA 3ª – CADASTRO DO USUÁRIO E CONTA
3.1. Para acessar a maior parte do Conteúdo e adquirir Cursos, o Usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas.
3.2. O Usuário deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição. Menores de idade só poderão utilizar a plataforma sob a supervisão de um dos pais ou responsável legal, que será o responsável por todas as atividades.
3.3. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. A EDUCA77 não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do uso não autorizado de sua conta.
3.4. O Usuário concorda em notificar imediatamente a EDUCA77 sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
CLÁUSULA 4ª – ACESSO E USO DA PLATAFORMA
4.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a EDUCA77 concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma e seu Conteúdo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
4.2. O acesso a um Curso adquirido é, por padrão, vitalício (enquanto a Plataforma estiver disponível), salvo quando especificado de outra forma na página de vendas do Curso, em casos de descontinuidade da Plataforma ou em caso de violação destes Termos pelo Usuário.
4.3. É expressamente proibido ao Usuário:
a) Copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou transferir qualquer parte da Plataforma ou do Conteúdo;
b) Fazer o download, republicar, transmitir ou distribuir as videoaulas ou qualquer Conteúdo para o qual não seja explicitamente fornecido um botão de download;
c) Utilizar qualquer software de "data mining", robôs ou métodos similares de coleta e extração de dados;
d) Tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, a outras contas, a sistemas de computador ou a redes conectadas à Plataforma;
e) Utilizar a conta de outro Usuário, compartilhar suas credenciais de acesso ou permitir que terceiros acessem sua conta (rateio).
CLÁUSULA 5ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. A marca EDUCA77, seu logo, o design da Plataforma, software, textos, gráficos e todo o conteúdo produzido diretamente pela EDUCA77 são de propriedade exclusiva da EDUCA77 e protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
5.2. O Conteúdo dos Cursos disponibilizados na Plataforma é de propriedade de seus respectivos criadores (a EDUCA77 ou os Instrutores parceiros). O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ao comprar um Curso, recebendo apenas uma licença de uso pessoal, conforme descrito na Cláusula 4ª.
5.3. Ao publicar qualquer material em áreas públicas da Plataforma, como fóruns ou seções de comentários, o Usuário concede à EDUCA77 uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e transferível para usar, reproduzir, distribuir e exibir tal material no contexto da operação e promoção da Plataforma.
CLÁUSULA 6ª – CURSOS DE INSTRUTORES PARCEIROS (MARKETPLACE)
6.1. A EDUCA77 atua como intermediária na venda de Cursos criados por Instrutores parceiros.
6.2. Embora a EDUCA77 realize um processo de curadoria (denominado "Selo de Qualidade Educa77") para buscar garantir um padrão mínimo de qualidade, a Plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo específico, promessas, exatidão ou legalidade das informações contidas nos Cursos dos Instrutores. A responsabilidade pelo conteúdo didático e autoral é integralmente do Instrutor que o produziu.
6.3. A interação entre Usuário e Instrutor (dúvidas, suporte ao conteúdo do curso) é de responsabilidade direta das partes, embora a EDUCA77 forneça as ferramentas de comunicação na Plataforma para facilitar este contato.
CLÁUSULA 7ª – PAGAMENTOS, PREÇOS E REEMBOLSOS
7.1. Os preços dos Cursos e outros produtos são determinados pela EDUCA77 (para produtos próprios) ou pelos Instrutores (para produtos de marketplace) e estão claramente indicados na Plataforma. A EDUCA77 se reserva o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem afetar compras já realizadas.
7.2. O pagamento será processado através de gateways de pagamento de terceiros. Ao realizar uma compra, o Usuário concorda com os termos e condições desses processadores de pagamento.
7.3. Política de Reembolso: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o direito de se arrepender da compra de qualquer Curso no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra, solicitando o reembolso integral do valor pago. A solicitação deve ser feita através dos canais de suporte oficiais da EDUCA77. Após este período, não serão concedidos reembolsos.
CLÁUSULA 8ª – CERTIFICADOS
8.1. Ao concluir um Curso, a Plataforma poderá emitir um certificado de conclusão digital para o Usuário.
8.2. Salvo indicação expressa em contrário, os certificados emitidos pela EDUCA77 atestam a participação em "cursos livres", destinados ao desenvolvimento pessoal e capacitação profissional. Estes certificados não possuem validade como diploma de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
CLÁUSULA 9ª – CONDUTA DO USUÁRIO E DA COMUNIDADE
9.1. O Usuário concorda em utilizar as ferramentas de comunidade da Plataforma (fóruns, chats, comentários) de forma ética e respeitosa.
9.2. É estritamente proibido publicar conteúdo que seja: ilegal, difamatório, obsceno, pornográfico, ameaçador, que viole a privacidade ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros, que contenha discurso de ódio, spam ou qualquer forma de solicitação comercial não autorizada.
9.3. A EDUCA77 se reserva o direito, mas não a obrigação, de moderar, remover conteúdo e suspender ou encerrar a conta de Usuários que violem esta cláusula, sem direito a reembolso dos valores pagos.
CLÁUSULA 10ª – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A EDUCA77 NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA, LIVRE DE ERROS OU VÍRUS.
10.2. A EDUCA77 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, CONSEQUENCIAL OU PUNITIVO, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA.
10.3. EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA EDUCA77 PERANTE O USUÁRIO POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO PELO USUÁRIO À EDUCA77 NOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES.
CLÁUSULA 11ª – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
11.1. A EDUCA77 se compromete a proteger a privacidade dos seus Usuários. A coleta e o uso de informações pessoais estão sujeitos à nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
11.2. Ao concordar com estes Termos, o Usuário declara que leu e concorda com a Política de Privacidade, que detalha como coletamos, usamos e protegemos seus dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
CLÁUSULA 12ª – ALTERAÇÕES NOS TERMOS
12.1. A EDUCA77 se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações significativas, notificaremos os Usuários através de um aviso na Plataforma ou por e-mail, com antecedência razoável.
12.2. A data da "Última Atualização" no topo deste documento indicará quando as alterações entraram em vigor. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá a aceitação dos novos Termos.
CLÁUSULA 13ª – VIGÊNCIA E RESCISÃO
13.1. Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto o Usuário mantiver uma conta ativa na Plataforma.
13.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, seguindo as instruções na Plataforma.
13.3. A EDUCA77 pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, a seu exclusivo critério, em caso de violação destes Termos, inatividade prolongada ou descontinuidade dos serviços, com ou sem aviso prévio.
CLÁUSULA 14ª – DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Legislação Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Foro: Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.3. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
CLÁUSULA 15ª – CONTATO
Em caso de dúvidas, sugestões ou para qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos, por favor, entre em contato conosco através do e-mail oficial: contato@educa77.com.br.
